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19 de Agosto de 2019

Como funciona a aposentadoria de políticos?

Politize! Educação Política, Educador Social
há 3 anos

Como funciona a aposentadoria de polticos

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A maior parte dos trabalhadores brasileiros contribui para o regime geral da Previdência Social. São os empregados da iniciativa privada, que destinam obrigatoriamente até 11% de seu salário para o sistema. São sujeitos a regras como o fator previdenciário ou a fórmula 85-95, que alongam o tempo necessário para receber o benefício integral.

Por outro lado, no serviço público ainda existem condições diferenciadas de previdência. Até pouco tempo atrás, esses trabalhadores contribuíam para um regime próprio e podiam receber até aposentadoria no valor integral do salário. Apenas recentemente o valor das aposentadorias públicas passou a ser limitada pelo teto do INSS, com a opção de contribuir para um regime de previdência complementar – com a vantagem do governo adicionar ao sistema o valor igual ao que é pago pelo servidor.

Mas e os políticos, como ficam? O caso deles é ainda mais específico, pois o trabalho em cargo eletivo é transitório – mandatos duram quatro anos ou, no caso de senador, oito. Políticos não são, portanto, servidores públicos no sentido mais próprio do termo. Sob que condições eles se aposentam hoje? O trabalho como parlamentar traz alguma vantagem adicional? Vamos explicar essa questão neste texto.

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Como funciona a aposentadoria de polticos

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO?

Em 1998, foi promulgada uma emenda constitucional que determina:

“Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Desde então, o entendimento é que, por ocuparem cargo temporário, todos os políticos, de vereadores a presidentes, devem ser enquadrados nas regras do regime geral de previdência. Isso inclui contribuir normalmente para a Previdência e receber apenas até o teto do regime geral (evidentemente, se for do interesse pessoal, o político pode fazer previdência privada). Os que ocuparam cargos eletivos não podem mais ser incluídos em regimes de servidores públicos municipais, estaduais e federais – a não ser que também tenham sido servidores. Mas, como veremos, ainda existem muitas exceções a essa regra.

DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES

Ex-congressistas brasileiros ainda podem se aposentar em condições diferenciadas por causa do exercício de mandato parlamentar. As regras atuais estão contidas em uma lei de 1997, que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O IPC exigia não mais do que oito anos de mandato de deputado ou senador e 50 anos de idade mínima. O parlamentar que alcançasse essas condições recebia 26% do subsídio – só atingiria o subsídio integral se chegasse a 30 anos como deputado ou senador. Mesmo extinto em 1999, muitos parlamentares ainda se aposentam de acordo com as regras do IPC – por terem sido deputados ou senadores antes de 1999.

Hoje em dia, porém, ex-deputados e ex-senadores podem se aposentar apenas com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. O tempo de contribuição refere-se não apenas ao período como parlamentar, mas também à contribuição em outros cargos no setores privado e público.

Ao atingir essas condições, nossos parlamentares recebem um benefício proporcional ao subsídio parlamentar. Quanto mais anos tiverem exercido o mandato, maior será a aposentadoria. O valor exato é determinado pela divisão dos anos exercidos de mandato por 35 – o mínimo de anos necessários para se aposentar. Assim, se um deputado tiver exercido 12 anos de mandato, receberá aposentadoria igual a 12/35 avos do salário de deputado. Como, hoje, o subsídio parlamentar é de R$ 33,7 mil, isso significa algo em torno de R$ 11,5 mil.

(Anos de mandato parlamentar)/35 = proporção do subsídio a que o ex-congressista tem direito ao se aposentar

Os parlamentares não podem acumular aposentadorias e, se retornarem a qualquer cargo eletivo depois de aposentados, terão o benefício suspenso imediatamente. Mesmo nesses termos, mais duros que os do regime antigo, a aposentadoria média de deputados e senadores ainda é muito superior à da Previdência Social. Segundo levantamento do Estado de São Paulo, os segurados do PSSC recebem em média R$ 14,1 mil, enquanto o benefício médio do regime geral é de R$ 1.862,00.

DEPUTADOS ESTADUAIS

Até 1997, ex-parlamentares estaduais também tinham aposentadoria especial garantida após exercer oito anos de mandato. Com a lei que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas, eles passaram a ser contribuintes do regime geral, sem qualquer condição especial.

Acontece que, desde então, regimes previdenciários especiais passaram a ser criados em diversas assembleias legislativas, como por exemplo em Minas Gerais. As regras em Minas são semelhantes às de congressistas da esfera federal: cada ano de mandato exercido garante 1/35 avos do salário de deputado estadual; a idade mínima para aposentadoria é de 53 anos.

Outros estados procuraram criar regimes semelhantes, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso, mas foram contestados na Justiça.

PREFEITOS E VEREADORES

Tanto prefeitos, quanto vereadores contribuem obrigatoriamente para o regime geral da Previdência Social, submetidos às mesmas condições dos demais contribuintes. Entretanto, ainda existem casos de pensões vitalícias concedidas a prefeitos, análogas às que foram concedidas a presidentes e governadores pela constituição de 1967.

GOVERNADORES

Como funciona a aposentadoria de polticosGrupo de governadores brasileiros. Foto: Dênio Simões/ Agência Brasília

Segundo levantamento do jornal O Globo feito em 2014, 104 ex-governadores e outras 53 viúvas de ex-governadores recebem pensão vitalícia no Brasil – esses números podem ter aumentado ou diminuído desde então. As pensões variam de R$ 10 mil a R$ 26 mil.

O benefício para cidadãos que ocuparam o cargo de chefe do Executivo estadual é objeto de muita polêmica. 21 estados diferentes preveem em suas respectivas constituições uma aposentadoria vitalícia a ex-governadores. Esses benefícios continuam a ser concedidos mesmo após decisao do STF de 2015 que considerou inconstitucional a pensão de ex-governadores do Pará.

Ao contrário de ex-parlamentares, ex-governadores são beneficiados sem qualquer contrapartida. Em geral, basta ter ocupado o cargo de ex-governador para garantir a aposentadoria pelo resto da vida. No caso específico do Pará, um dos beneficiados ocupou o cargo de governador por apenas uma semana. Caso semelhante ocorreu no Mato Grosso, em que um presidente da Assembleia Legislativa recebe pensão vitalícia de ex-governador por passar 33 dias no cargo.

PRESIDENTES

Enquanto várias constituições estaduais garantem pensão vitalícia a ex-governador, não existe na Constituição Federal qualquer previsão semelhante para ex-presidentes da República. Segundo estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, chegou a existir na ditadura militar uma lei que concedia subsídios vitalícios aos que exerceram a presidência em caráter permanente, no mesmo valor do subsídio dos ministros do STF.

Mas a Constituição de 1988 não se pronunciou a respeito do assunto. Diante desse silêncio constitucional, o entendimento do STF é que não há mais aposentadoria para ex-presidentes – e de fato nenhum deles recebe benefício desse tipo. Paradoxalmente, ainda existe pensão vitalícia para viúvas de ex-presidentes – garantida por uma lei de 1952, reajustada em 1992 e ainda em vigor.

Mesmo sem receber aposentadoria especial pelo exercício do cargo máximo do Poder Executivo federal, ainda assim todos os ex-presidentes da República têm alguns direitos especiais. Esses direitos existem a pretexto de garantir a segurança dos ex-chefes de Estado e estão elencados na Lei 7.474/1986. As regalias são:

  • Seis servidores dedicados à segurança e apoio pessoal;
  • Dois veículos oficiais, com dois motoristas;
  • Servidores são escolhidos livremente pelo ex-presidente.

APOSENTADORIA DE POLÍTICOS: O QUE PODE MUDAR COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

A princípio, a reforma apresentada pelo governo Temer determina que políticos federais sejam incluídos definitivamente no regime geral de previdência. Entretanto, eles terão regras de transição diferenciadas, a serem definidas em outra lei. Já parlamentares estaduais e municipais dependem das mudanças nas regulamentações locais.

Fontes:

Câmara: direitos de ex-presidentesHugo Vecchiato (JusBrasil)Câmara: aposentadoria de ex-ocupantes de cargos eletivosNilson Matias (JusBrasil)

Este conteúdo foi produzido por Bruno Blume e publicado originalmente no Politize!, maior portal de educação política do Brasil.

48 Comentários

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Excelente postagem. continuar lendo

Até quando teremos um Brasil dividido por "castas" ? Sinto vergonha pela obediência dos brasileiros, por lei criada por esses "canalhas", travestidos de representantes do povo.
Até quando sairemos às ruas apenas para tirar um presidente e colocar outro da mesma espécie? Por que não saimos às ruas para resolver essa canalhice que impera em nossa terra?
Precisamos deixar de se subservientes com esse bando de políticos, que siquer coram quando votam matérias contra a maioria da população e ainda debocham em rede nacional.
Sinto inveja de Ucranianos,Turcos e outros povos que defendem seus países de maus políticos.Nós não somos patriótas , apenas vibramos com carnaval,futebol etc., mas o que interessa mesmo, passa longe da maior parte da nossa sociedade.Vamos reagir brasileiros, não podemos ser reféns de 594 parlamentares e um bando de pessoas (e o judiciário está cheio delas) travestidas de (falsos) moralistas da pátria. continuar lendo

muito boa sua observação, mas os 594 são efeito e não causa, tem muita gente por traz destes 594, e tem as esferas menores, governos, prefeitos, vereadores e não podemos esquecer o povo, que suborna policial ou tenta, que fura fila .... continuar lendo

Caro Fabiano,claro que tem muita gente por detrás desses 594.Mas...a culpa é exclusivamente nossa.Certa feita estava eu na fila de uma lotérica (p/pagar contas) e a conversa entre as pessoas naturalmente descamba para a política.No meio da conversa eu disse;e ainda temos pessoas que reelegem Paulo Salim Maluf, um senhor que participava do papo disse: eu voto nele, pois ele rouba mas faz,Ora,qualquer eleito pelo povo tem a "obrigação" de fazer SEM roubar, afinal é pago para isso.Percebeu como funciona a cabeça da grande massa de pessoas?
A nossa cultura é de "cordeiros" que vai p/o abatedouro resignado.Não podemos aceitar esse método de politicagem como normal? Temos de reagir mostrar a esses canalhas que não aceitamos mais esse tipo de politicagem? Ou reagimos agora, ou seremos subservientes para sempre. continuar lendo

Em uma só palavra, melhor, duas

Triste e lamentável. continuar lendo

Sou aposentado por tempo de contribuição; desde que foi criado o salário referencia, meus vencimentos foram reduzidos de ano em ano.

Quando me aposentei em 1991, recebia 5,7 salários mínimos; como foi desvinculado; hoje recebo 2,36 mínimos; portanto acho que nos aposentados fomos muito prejudicados e ainda querem nos prejudicar mais ainda; é lamentável esses nossos governantes. continuar lendo

Talvez você esteja pelo angulo errado.
O que você teria que observar, do meu ponto de vista, é o poder de compra do teu salário.
Se você olhasse por esse ângulo, talvez percebesse que não foram os seus rendimentos que caíram tanto, por que com certeza caíram, como o de todo mundo, o tempo todo, mas o importante é que o salário mínimo teve aumento real.
O salário mínimo em 2002 era equivalente a 47 dólares, no governo Dilma chegou a 300 dólares.
Questão de percepção.
Outra boa forma de avaliar é comparando os salários com o valor da cesta básica. continuar lendo

Pais construído na escravidão, onde o trabalho é coissaa ser feita pelo outro, mesmo que seja digno. É triste saber que somos feito disso. Pior seria saber que não temos chance de mudar isso! continuar lendo

E temos chance de mudar ???

Trocam-se as moscas, mas a Nerda continua a mesma. continuar lendo